quarta-feira, 17 de março de 2010

Placa sem condições de legibilidade


Não é raro de encontrar veículos que simplesmente não se consegue identificar suas placas. Esse tipo de infração é punida no nosso Código de Trânsito Brasileiro conforme segue:

Art. 230. Conduzir o veículo:

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima (R$ 191,54 + 7 pontos no prontuário do condutor);

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;



7 comentários:

  1. Eduardo H. C. Rezende (Dudu)3 de agosto de 2011 11:17

    No caso de rack de bicicleta em frente a placa traseira? Também é infração? Caso seja, e no momento em que eu esteja sendo multado eu retirar o rack, mesmo assim o carro será apreendido? E por último, posso usar uma placa "extra" por cima do rack? Isso é legalmente aceitável?

    ResponderExcluir
  2. Oi Dudu,

    Andar com rack de bicicleta sobre a placa também é infração, a mesma tipificação inclusive dessa da foto, porém, em qualquer caso previsto no código que o problema seja sanado no momento da fiscalização (tirar o rack por exemplo), o veículo será liberado pra prosseguir viagem, mas será autuado mesmo assim. Evita-se o recolhimento do veículo ao depósito, mas não a infração.

    Quanto a placa sobreposta, isso não é apenas legalmente aceitável, como exigível, portanto é o comportamento adequado pra essa situação! Abração

    ResponderExcluir
  3. para veiculos publicos, a leia é a mesma???

    ResponderExcluir
  4. Amigo Carlão, Parabéns pelo seu blog, excelente mesmo,e você trata os assuntos com muita imparcialidade.

    Gostaria de debater a seguinte questão: Art. 230. Conduzir o veículo:


    VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

    Infração - gravíssima (R$ 191,54 + 7 pontos no prontuário do condutor);

    Penalidade - multa e apreensão do veículo;

    Medida administrativa - remoção do veículo;

    Como podemos certificar a que grau de inlegibilidade e lei se refere. Pois se não se pode ver a placa como o agente fiscalizador aplica a multa? Principalmente em Curitiba onde se instalou a industria da multa. Outra questão, é porque fazem a notificação de infração e posterior multa sem parar o veículo e sem a observância de qualquer das medidas no refereido artigo. Sendo desta forma, torna-se nulo o processo de notificação e consequênte multa. Correto? Abraços; Robson Jamaica - robson jamaica@hotmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Robson, desculpe a demora... Olha só, as placas são confeccionadas, necessariamente, em auto relevo e, a depender da distância que o agente se encontra, é possível identifica-la

      Excluir
  5. ganhei uma multa desse artigo, e minha placa e do ano, está novisima estava limpa, como recorrer? tirar uma foto? e fazer justificaçao do estado da placa?

    ResponderExcluir